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Consulta MEI por CPF: Veja como encontrar o cadastro na Receita Federal

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Você sabe qual é o passo a passo para realizar a consulta MEI por CPF? Com o seu Cadastro de Pessoa Física, é possível emitir o Cartão CNPJ e ter em mãos todos os dados da empresa. Todo o procedimento pode ser realizado pelo próprio Portal do Empreendedor.

Esse documento pode ter algumas funções diferentes e também é solicitado no momento de abrir uma conta de pessoa jurídica no banco. Em alguns casos, as instituições antes mesmo de aprovar um empréstimo, podem solicitar os dados que estão presentes no cartão.  

Neste artigo, iremos ensinar o passo a passo de como realizar a emissão do documento. Portanto, continue a leitura conosco para saber mais sobre. 

Como fazer consulta MEI pelo CPF?

consulta mei por cpf
Créditos: previdenciasimples.com

Para realizar a consulta MEI por CPF, basta acessar o link e digitar o seu Cadastro de Pessoa Física, data de aniversário e confirmar que não é um robô. A emissão é realizada de forma totalmente gratuita e sem cobranças. 

Como saber a situação do meu MEI?

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Créditos: cashfree.com.br

Saber a situação do MEI é importante porque garante que está em dia com a Receita Federal e com o próprio Simples Nacional, que é um dos responsáveis por criar o DAS com o valor da previdência social (INSS) e impostos. 

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Em alguns casos, devido ao não pagamento dos impostos corretamente, o microempreendedor individual pode perder o CNPJ. E, nestes casos, o procedimento para regularizar pode ser ainda mais burocrático visto que, em vez da dívida do INSS e dos impostos serem pagas juntas, são descentralizadas de acordo com cada estado. 

Para saber qual a situação do CNPJ, Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, basta acessar  e digitar o número da empresa. Por fim, clique na aba de “consulta” após comprovar que é um humano. 

Como saber o número do meu CNPJ pelo CPF? [Passo a Passo]

Você sabia que é possível saber o número do CNPJ da empresa apenas utilizando o CPF? E isso tudo sem ter a necessidade de criar uma senha de cadastro na Receita Federal. Além disso, a consulta é realizada de forma totalmente gratuita. 

  • Acesse o site 
  • Digite o CPF (Cadastro de Pessoa Física) assim como a sua data de nascimento. 
  • Confirme que não é um robô e clique na aba de “continuar”. 

Outras funções do Portal do Empreendedor

O Portal do Empreendedor conta com uma série de funcionalidades para os microempreendedores individuais. E, neste artigo, separamos algumas delas para quem ainda não conhece. 

Pagamento do DAS

De forma sintetizada, o DAS MEI conta com todos os impostos e pagamentos da previdência do INSS. O seu atraso pode ocasionar na aplicação de multas e entrada do CNPJ para a dívida ativa da União. Vale salientar que, mesmo sem faturamento, o pagamento deve estar sendo realizado no prazo. 

No ano de 2021, os valores pagos estavam por volta de R$ 56 até R$ 61. No entanto, podem variar em 2022 devido ao salário mínimo do Governo Federal, que pode sair de R$ 1100 para R$ 1200. Deste modo, a contribuição mínima ao INSS sai de R$ 55 para R$ 60, tendo a adição dos impostos. 

Declaração anual de faturamento

A Declaração Anual de Faturamento também está entre as principais obrigações de quem é MEI e, mesmo fechando o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, tem que estar em dia. A multa pode chegar de 2% ao mês sobre o valor de faturamento da empresa. A Declaração Anual de Faturamento é realizada através do portal PGMEI de forma totalmente gratuita e não precisa da ajuda de um contador. 

Nela, é necessário informar todos os valores que entraram no caixa da empresa junto aos gastos. Se a parcela tributável for acima de R$ 28 mil, é necessário pagar o imposto de renda. 

Desenquadramento

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O MEI, microempreendedor individual, possui alguns requisitos como o faturamento máximo anual de R$ 81 mil e a contratação de apenas um funcionário. Além disso, esse porte de empresa pode ter apenas um dono. Caso esteja fora dos requisitos, é necessário realizar um desenquadramento. Ou seja, uma mudança do MEI para ME. Neste caso, é necessário a ajuda de um contador visto que é preciso criar uma declaração de responsabilidade na junta do estado. Veja, abaixo, quais são as principais mudanças do ME que o microempreendedor deve se atentar: 

  • Ter o faturamento anual de até R$ 360.
  • Realizar a contratação de até 19 funcionários (para indústria), sendo o limite de 09 funcionários (para comércio). 
  • Mudança na tributação do Simples Nacional, que sai do DAS fixo para 4 a 6% sobre o faturamento que for inferior a R$ 180 mil. 
  • Possibilidade de ter mais de um dono na empresa, ou seja, criação de associações. 

Vale salientar, por fim, que ao realizar o desenquadramento, todas as outras obrigações de microempresa individual devem estar em dia, como é o caso do DAS e da Declaração Anual de Faturamento. 

Baixa do MEI

Além da consulta MEI por CPF, o empreendedor ainda pode fechar a empresa se assim for necessário. A baixa pode ser solicitada pelo Portal do Empreendedor e, assim como o desenquadramento exige, é necessário que todas as obrigações da empresa estejam em dia para que não haja a transferência das dívidas ao CPF, Cadastro de Pessoa Física. O processo é bastante simples. No entanto, é necessário ter uma conta GOV. 

A conta GOV é utilizada para centralizar todas as informações do Governo Federal relacionadas ao INSS, FGTS (Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço) e até mesmo administração de funcionários que foram registrados na empresa. Tudo pode ser feito com apenas um CPF e uma senha, inclusive a administração do CNPJ.

Conclusões sobre consulta MEI por CPF

Neste artigo, ensinamos o passo a passo de como realizar a consulta MEI por CPF. Essa pode ser uma boa alternativa para quem não se lembra do número da empresa.  O processo pode ser realizado de forma totalmente gratuita, sem gastar nada, através do site da Receita Federal. 

E então, tem mais alguma dúvida sobre como realizar a consulta MEI por CPF? Comente aqui em nosso portal para que possamos te auxiliar. Não esqueça de ler outros artigos do nosso portal sobre contabilidade e administração de empresas. 

Leia também: Consulta CNPJ: como fazer, importância e passo a passo

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