Leis & Governo

Consulta MEI por CPF: Veja como encontrar o cadastro na Receita Federal

24/03/2024

Você sabe qual é o passo a passo para realizar a consulta MEI por CPF? Com o seu Cadastro de Pessoa Física, é possível emitir o Cartão CNPJ e ter em mãos todos os dados da empresa.

Todo o procedimento pode ser realizado pelo próprio Portal do Empreendedor.

Esse documento pode ter algumas funções diferentes e também é solicitado no momento de abrir uma conta de pessoa jurídica no banco.

Em alguns casos, as instituições antes mesmo de aprovar um empréstimo, podem solicitar os dados que estão presentes no cartão.

Neste artigo, iremos ensinar o passo a passo de como realizar a emissão do documento.

Portanto, continue a leitura conosco para saber mais sobre.

Para realizar a consulta MEI por CPF, basta acessar o link e digitar o seu Cadastro de Pessoa Física, data de aniversário e confirmar que não é um robô.

A emissão é realizada de forma totalmente gratuita e sem cobranças.

Saber a situação do MEI é importante porque garante que está em dia com a Receita Federal e com o próprio Simples Nacional, que é um dos responsáveis por criar o DAS com o valor da previdência social (INSS) e impostos.

Em alguns casos, devido ao não pagamento dos impostos corretamente, o microempreendedor individual pode perder o CNPJ.

E, nestes casos, o procedimento para regularizar pode ser ainda mais burocrático visto que, em vez da dívida do INSS e dos impostos serem pagas juntas, são descentralizadas de acordo com cada estado.

Para saber qual a situação do CNPJ, Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, basta acessar  e digitar o número da empresa.

Por fim, clique na aba de “consulta” após comprovar que é um humano.

Você sabia que é possível saber o número do CNPJ da empresa apenas utilizando o CPF? E isso tudo sem ter a necessidade de criar uma senha de cadastro na Receita Federal.

Além disso, a consulta é realizada de forma totalmente gratuita.

O Portal do Empreendedor conta com uma série de funcionalidades para os microempreendedores individuais.

E, neste artigo, separamos algumas delas para quem ainda não conhece.

De forma sintetizada, o DAS MEI conta com todos os impostos e pagamentos da previdência do INSS.

O seu atraso pode ocasionar na aplicação de multas e entrada do CNPJ para a dívida ativa da União.

Vale salientar que, mesmo sem faturamento, o pagamento deve estar sendo realizado no prazo.

No ano de 2021, os valores pagos estavam por volta de R$ 56 até R$ 61.

No entanto, podem variar em 2022 devido ao salário mínimo do Governo Federal, que pode sair de R$ 1100 para R$ 1200.

Deste modo, a contribuição mínima ao INSS sai de R$ 55 para R$ 60, tendo a adição dos impostos.

A Declaração Anual de Faturamento também está entre as principais obrigações de quem é MEI e, mesmo fechando o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, tem que estar em dia.

A multa pode chegar de 2% ao mês sobre o valor de faturamento da empresa.

A Declaração Anual de Faturamento é realizada através do portal PGMEI de forma totalmente gratuita e não precisa da ajuda de um contador.

Nela, é necessário informar todos os valores que entraram no caixa da empresa junto aos gastos.

Se a parcela tributável for acima de R$ 28 mil, é necessário pagar o imposto de renda.

O MEI, microempreendedor individual, possui alguns requisitos como o faturamento máximo anual de R$ 81 mil e a contratação de apenas um funcionário.

Além disso, esse porte de empresa pode ter apenas um dono.

Caso esteja fora dos requisitos, é necessário realizar um desenquadramento.

Ou seja, uma mudança do MEI para ME.

Neste caso, é necessário a ajuda de um contador visto que é preciso criar uma declaração de responsabilidade na junta do estado.

Veja, abaixo, quais são as principais mudanças do ME que o microempreendedor deve se atentar: .

Vale salientar, por fim, que ao realizar o desenquadramento, todas as outras obrigações de microempresa individual devem estar em dia, como é o caso do DAS e da Declaração Anual de Faturamento.