Receita Federal
A Receita Federal é um órgão responsável pela administração tributária do Brasil. Além disso, também se refere a questões de controle aduaneiro. Isso significa o controle de importações e exportações do país. Dessa forma, suas principais funções são planejar, executar e avaliar as questões sobre administração tributária e propor medidas para aperfeiçoar a consolidação das leis tributárias nacionais.
Além disso, a Receita Federal conta com o armazenamento de informações e cadastros de contribuintes através de dados como CPF, CNPJ e Imposto de Renda. Dessa forma o órgão consegue administrar as questões financeiras e perfis de pagamento dos contribuintes nacionais.
Porém, algumas pessoas ainda sentem dúvidas sobre como consultar e regularizar seus documentos relacionados à Receita Federal. Problemas ou irregularidades na documentação podem ocasionar diversos problemas, tanto para pessoas físicas como jurídicas.
Por isso, entenda como funciona o órgão público de fiscalização de contribuintes da Receita Federal e aprenda a consultar os documentos pertinentes bem como sua regularização. Confira!
Receita Federal: Imposto de renda
O Imposto de Renda também conta com averiguação através da Receita Federal e é o tributo mais conhecido no país. Ele conta com pagamento mensal e declaração anual por parte dos contribuintes.
Além disso, esse imposto é um tributo que existe em diversos países. Ele requer que cada contribuinte sendo pessoa física ou jurídica declare sua renda e pague certa porcentagem desse valor para o governo. Entenda o que é e como funciona a seguir.
O que é?
O Imposto de Renda é um tributo verificado pela Receita Federal e se refere ao valor da renda mensal do contribuinte. A averiguação é feita com base no valor que o cidadão ganha anualmente e é dessa forma que o governo consegue acompanhar a evolução patrimonial dos contribuintes.
Dessa forma, mensalmente a renda é tributada no momento em que os trabalhadores e empresas recebem sua renda. No próximo ano, com a declaração de ajuste anual, a Receita Federal verifica se o valor pago era de fato o necessário.
Por isso, pode haver reajuste do valor para mais ou para menos. Nos casos em que as empresas ou trabalhadores efetuaram pagamentos acima da curva, existe a restituição do valor do Imposto de Renda.
Como fazer a declaração de reajuste para a Receita Federal
A declaração de reajuste anual deve ser feita por parte do contribuinte, todos os anos entre os meses de março e abril. Nessa declaração é necessário apresentar todos os ganhos e gastos em serviços do último ano.
Além disso, conta com a necessidade de declarar todo e qualquer ganho ou gasto no último ano. Isso inclui a escola das crianças, o carro ou casa que foram comprados, o valor de salário, entrada e saída de dinheiro em contas correntes ou poupanças e valores pagos em planos de saúde.
Quem precisa declarar?
Caso qualquer pessoa deva realizar o pagamento do IR à Receita Federal, mas não o faça, essa atitude pode ocasionar em multa. Por isso, a importância em se atentar à necessidade de declaração de ganhos e gastos ao órgão do Governo Federal.
Porém, nem todas as pessoas são obrigadas a fazer essa declaração. Para determinar a obrigatoriedade, a receita conta com algumas determinações específicas. Confira!
- Para pessoas com salário anual de R$28.559;
- Para investimentos anuais superiores a R$40 mil;
- Atividades rurais com rendimento superior a R$142 mil;
- Operações em Bolsa de Valores e ganhos de capital por alienação de bens ou direitos;
- Teve posse de bens no último ano, incluindo terras, que equivalem ao valor de R$300 mil ou mais.
Dessa forma, pessoas dentro dessas condições precisam, obrigatoriamente, declarar o Imposto de Renda. Caso contrário poderão arcar com altos valores de multas devidos à Receita Federal.
Como consultar?
Consultar o Imposto de Renda da Receita Federal é uma boa escolha para aqueles que preferem não ter problemas com a fiscalização de bens. Isso porque, se verificado antes da notificação, é possível quitar o débito.
Além disso, essa consulta também ajuda o contribuinte a entender se ele possui qualquer valor de restituição por parte do Governo. Valor que pode ajudar no fechamento das contas do mês em alguns casos.
A boa notícia é que dá para consultar o IR sem precisar sair de casa. A consulta de restituição para pessoas físicas do IRPF pode ser feita em casa através do site oficial da receita.
Agora, para verificar o extrato e status de emissão referente ao envio da declaração e pagamento dos impostos, o contribuinte deverá criar uma senha de acesso no portal do Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC).
O portal solicita aos contribuintes, número do CPF ou CNPJ além de código e senha de acesso. Uma vez logado no sistema, dá para verificar a situação do Imposto de Renda. Dessa forma, o cidadão consegue verificar o extrato de pagamentos realizados ou valores que ainda estão pendentes para serem quitados.
Além disso, é possível verificar o andamento das solicitações e envios para a Receita Federal. Ficar atento a essas informações pode evitar diversas dores de cabeça aos contribuintes.
Consulta CNPJ na Receita Federal
CNPJ é a sigla para o nome Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica também conta com a fiscalização da Receita Federal. Esse cadastro se refere à numeração de identificação de contribuinte de empresa para o Governo Federal.
Por isso, esse documento serve para formalizar a atuação de empresas, igrejas, associações, ONGs, partidos políticos e muito mais. Neste documento constam diversas informações sobre a empresa ou entidade em questão.
Além disso, esses dados mantém a Receita Federal informada sobre as atividades da instituição, bem como nome da empresa, endereço, data de abertura, atividade econômica que exerce, natureza jurídica e muito mais.
Qualquer empresa ou entidade jurídica que exerça suas funções sem o cadastro de um CNPJ está agindo de forma ilegal perante a Receita Federal. Dessa forma, o atuante pode arcar com multas e, até mesmo, penalidades mais sérias.
Como consultar?
Através do site oficial do Governo Federal é possível realizar a consulta da situação cadastral do CNPJ. Essa consulta é importante para entender o status do cadastro e sua atuação mediante a Receita Federal.
Além disso, no site é possível emitir comprovante de inscrição e situação cadastral. Esse documento é importante para realizar diversas atividades em nome da empresa como: abrir uma conta corrente vinculada ao CNPJ, solicitar empréstimos para instituições bancárias em nome da empresa, inscrever a instituição em órgãos públicos, etc.
A emissão do documento digital totalmente gratuita, rápida e fácil através do site oficial do Governo Federal. Por isso, a importância de manter o documento atualizado para solicitações bancárias futuras ou qualquer outra movimentação em nome da empresa.
Consulta CPF na Receita Federal
O Cadastro de Pessoa Física (CPF) é um documento vinculado à Receita Federal que é emitido para todo cidadão brasileiro. A numeração de 11 dígitos é necessária para diversas atividades no mercado de trabalho e financeiro.
Além disso, não existe idade mínima para obter o documento. Porém, os cidadãos não precisam mais se preocupar com a emissão do documento, já que hoje ele é digital e ao sair da maternidade, toda e qualquer pessoa já possui essa numeração.
Leia também: CPF: saiba tudo sobre ele e como manter limpo
Como consultar?
É possível consultar a situação cadastral do documento através do site da Fazenda da Receita Fedeiral.Essa consulta é importante porque através dela é possível identificar o status e realizar a regularização caso necessário.
Isso porque, dependendo da situação cadastral do documento mediante a Receita Federal, o cidadão pode ficar incapaz de exercer diversas atividades. Além disso, esse documento é solicitado para abrir contas em bancos, solicitar empréstimos, regularizar um emprego CLT, abrir uma empresa e muito mais.
Por isso, manter o cadastro em dia e o documento em situação regular pode evitar diversas dores de cabeça. A boa notícia é que a consulta é online e gratuita. Além disso, boa parte das irregularidades podem contam com reversão em pouco tempo.
Regularize seu CPF
O documento possui consulta gratuita através do site da Receita Federal. Porém, existe a possibilidade de constar diferentes tipos de status para a situação do CPF no site. Entenda quais são os status e o que cada situação significa. Confira.
- CPF Regular: Significa que o documento está em dia com a Receita Federal;
- Pendente de regularização: Esse status significa que existe alguma informação pendente para o governo ou a falta de declaração do IR do último ano;
- CPF suspenso: existe alguma informação divergente no documento;
- Cancelado: falecimento do contribuinte ou solicitação de cancelamento devido requerimento judicial;
- Documento Nulo: significa a falsificação ou fraude relacionadas a esse CPF.
Se o documento constar com qualquer pendência para com a Receita Federal, é de suma importância que o contribuinte regularize o mais rápido possível para não correr riscos em negócios futuros.
Para regularizar o documento, o contribuinte pode enviar a atualização de dados através do site oficial da Receita Federal abrindo um pedido online para a regularização do documento. Porém, esse recurso está disponível apenas para a situação cadastral de documento suspenso.
Em outras situações o contribuinte pode comparecer a cartórios de registro civil, agências da Caixa Econômica Federal, agências do Banco do Brasil ou em postos de atendimento presencial dos Correios.
De qualquer forma, um valor simbólico entre R$7 e R$15 pode ser cobrado para a atualização do documento. O serviço conta com realização na hora do atendimento e o contribuinte sai do local com o documento em dia.
CND Federal
O documento CND Federal se refere a uma Certidão Negativa de Débitos. Alguns bancos e entidades financeiras podem solicitar o documento antes de aprovar empréstimos ou aceitar ofertas de fornecedores.
Geralmente necessário para comprovação de situação fiscal ou regularização mediante a órgãos públicos. Esse documento comprova a ausência de pendências financeiras em nome de pessoa física ou jurídica.
Existem diferentes tipos de CND e cada uma pode conta com uma emissão distinta conforme sua singularidade. Porém, referente a certidão negativa de débitos na Receita Federal pode ser emitida virtualmente através do site oficial da receita.
Essa emissão não ocorrerá caso haja qualquer pendência com o Governo Federal. Em casos de irregularidades no documento de pessoa física ou jurídica, não declaração de IR ou qualquer outra irregularidade.
Ecac Receita Federal
O portal online eCAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte) serve para intermediar a comunicação entre o Governo Federal e o contribuinte. Através do site é possível verificar se existe qualquer pendência com o Governo Federal, irregularidades na declaração de IR e se a empresa está conforme a legislação trabalhista.
Dessa forma, existe a necessidade de informar os dados do contribuinte e criar senha e chave de segurança para o acesso no eCAC. Aqueles que não possuem os códigos de segurança conseguem criar um de forma totalmente virtual e gratuita através do portal.
Esse é um serviço online que facilita o acesso às informações mediante a Receita Federal e possibilita a regularização antecipada de qualquer divergência.
Receita Federal: agendamento
A maioria dos serviços referentes à Receita Federal contam com meios digitais para realização. Porém, conforme o artigo 11 da RFB 4261/2020, alguns serviços ainda exigem o comparecimento presencial.
Por isso, serviços como cadastro de pessoa física, cópia de documentação referente a declaração de ajuste anual de IR, parcelamento indisponível no portal online da Receita Federal ou consultas de débitos e pendências de pessoas físicas ou microempreendedores individuais, precisam ocorrer presencialmente.
Neste caso é necessário agendamento através do site de serviços da Receita Federal ou através do aplicativo para dispositivos móveis. O aplicativo se chama “Agendamento RFB” e está disponível para aparelhos Android ou IOS.
De qualquer forma, por site ou aplicativo, o serviço conta com agendamento de forma rápida e fácil com data, local e horário do atendimento. Por isso, a recomendação pela Receita Federal que o contribuinte ou representante legal se antecipe em, ao menos, 30 minutos do horário agendado.
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Receita Federal: como ficar em dia?
A Receita Federal é um órgão público de extrema importância que fiscaliza as atividades de exportação e importação no país, bem como as movimentações financeiras dos contribuintes para com o Governo.
Além disso, estar atento aos portais online e verificar, sempre que possível, a situação cadastral do CPF, CNPJ e declaração de Imposto de Renda são maneiras eficazes de ficar em dia com a legislação brasileira.
Por isso, manter os dados atualizados, ficar atento aos prazos de emissão de declaração e não protelar a regularização de pendências no documento pessoal ou empresarial podem evitar dores de cabeça no futuro.
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