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Loterias Caixa: o que é e como fazer apostas

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As loterias Caixa são um serviço de propriedade exclusiva da União. De acordo com o Decreto-Lei nº204/1967, em seu art. 1º, somente ela tem o direito de, em caráter excepcional, contrariar o Direito Penal Brasileiro para beneficiar-se da prática de loterias na pessoa jurídica da Caixa Econômica Federal.

Essa exploração, é importante que se diga, não é passível de concessão e só poderá ser levada a cabo de acordo com o que preconiza esse decreto; que ainda, em parágrafo único, diz que toda a renda obtida com essa exploração deverá ser revertida pelo Estado em programas de caráter social e de assistência médica, devidamente executados pelo Conselho Superior das Caixas Econômicas Federais.

À parte essas singularidades de caráter técnico, o que se sabe é que as loterias são um verdadeiro fenômeno! Diariamente milhões de indivíduos, nos quatro cantos do país, tentam a sorte na esperança de tornarem-se milionários de uma dia para a noite, tendo apenas como esforço único a marcação de algumas dezenas numéricas entre as que geralmente compõem um volante ou bilhete de aposta.

Estima-se que, de uma população apta a praticar jogos de azar (algo entre 150 milhões e 154 milhões de indivíduos), cerca de 5 ou 6 milhões (em torno de 4% da população) fizeram ao menos uma aposta entre os anos de 2017 e 2018. (Fonte: repositorio.enap.gov.br).

Mas esses números também revelam outras singularidades desse universo das loterias da Caixa. E uma delas diz respeito ao fato de que a Mega-Sena é, de longe, a mais apreciada pela população. Cerca de 70% dos apostadores a escolhem, diariamente, como a modalidade preferida, fazendo com que o seu número de adeptos seja maior do que a soma de todas as outras modalidades juntas.

As singularidades das Loterias Caixa

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À parte essa superioridade da Mega-Sena em relação às demais modalidades de apostas, cabe chamar a atenção aqui para o fato de que existem outras que também estão entre as preferidas dos apostadores nos quatro cantos do país. Elas surgem em 2º e 3º lugar, como a Lotofácil, apreciada por cerca de 1,4 milhão de apostadores, e a Quina, a escolha preferida de cerca de 819 mil apostadores em todos os estados do território nacional.

Em todas essas modalidades multiplicam-se as técnicas e estratégias, consideradas infalíveis, na opinião de muitos, e capazes de levar quaisquer indivíduos a êxito, como são os casos dos bolões, apostas coletivas, ou mesmo os jogos individuais, que, em uma única cartela, que pode custar a bagatela de R$1 real, conseguem oferecer prêmios que facilmente ultrapassam o valor de mais de R$1 milhão de reais.

Tecnicamente, as Loterias da Caixa são espécies de concursos com datas fixadas antecipadamente, para a distribuição de prêmios em dinheiro na forma de um rateio, que passou a ser autorizado de forma efetiva no final dos anos 70, a partir da promulgação da Lei 6.717/1979, amparada pelo Decreto-Lei nº204/1967, que determinaram, ainda, que as apostas fossem feitas na forma de prognósticos com números devidamente impressos em bilhetes (ou volantes) disponibilizados aos apostadores mediante um pagamento em dinheiro de forma antecipada.

Dentre as principais modalidades desse universo das loterias brasileiras, destacam-se a Mega-Sena, a Lotomania, Quina, Lotofácil, Dupla Sena, entre diversas outras variações, com chances variadas de acertos, diferentes tipos de estratégias, diversificadas e elaboradas estruturas de jogos, e com outras peculiaridades que as tornaram totalmente diferentes umas das outras.

Mega-Sena

Como dissemos, a Mega-Sena é uma espécie de “rainha” das Loterias da Caixa. Para apostar nela basta escolher 6 dezenas entre as 60 disponíveis, ao valor de R$4,50 o volante; ou então apostar em 15 dezenas, aumentando a suas chances e também o valor da aposta.

A premiação da Mega-Sena é prefixada, com base no montante das apostas, além de haver a possibilidade de acumular os valores das premiações por conta da não existência de acertadores em um determinado sorteio.

E todas as quartas-feiras e sábados, às 20h, é a mesma coisa! Milhões de apostadores, ao redor do Brasil, aguardam, ansiosamente, os sorteios que são transmitidos ao vivo, geralmente pela Rede TV.

No entanto, para os que porventura não possam acompanhar o evento, basta acessar o site da Caixa Econômica Federal (loterias.caixa.gov.br), e lá obter todas as informações referentes aos concursos, os resultados das demais modalidades, dicas para realizar os jogos, como receber os prêmios, entre diversos outros serviços.

O Bolão das Loterias Caixa

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Os Bolões da Caixa são estratégias criadas como resultado dessa criatividade brasileira que parece não ter limites. Eles consistem em apostas realizadas em grupos, nas quais os apostadores registram, no próprio bilhete, as informações necessárias para a participação.

Porém há outra maneira de participar desses Bolões da Caixa; e essa maneira é por meio da aquisição de espécies de cotas oferecidas por cada casa lotérica, das quais geralmente são cobradas tarifas que variam entre 30 e 35% do total da cota.

Os valores desses bolões começam a partir de R$10,00, para cotas de no mínimo R$5,00, com possibilidade de participar de bolões com no mínimo 2 e no máximo 100 cotas. E o que se diz é que somente por meio dessas estratégias é que um apostador passa a ter chances reais de obter êxito, já que a maioria dos prêmios da Mega-Sena sai para apostadores que participaram de alguma estratégia ou esquema de apostas.

Quina

Outra modalidade que está entre as preferidas nas Loterias da Caixa é a Quina. Para jogá-la, basta escolher de 5 a 15 dezenas, de um total de 80, e construir uma aposta simples ao valor módico de R$2,00 por cada 5 números. E o ganhador da Quina é aquele que consegue acertar as cinco dezenas, o que de imediato lhe dá direito à totalidade do valor do prêmio oferecido.

Como uma outra técnica de apostas, você poderá optar por deixar que a máquina escolha os números para você (é a “Surpresinha”), assim como também poderá manter o mesmo jogo por vários concursos seguidos (a “Teimosinha”), além de também poder ganhar acertando 2, 3 ou 4 números do bilhete apostado.

Os sorteios da Quina são realizados às segundas-feiras e sábados, sempre às 20h, com premiações que obedecem critérios.

Lotofácil

A Lotofácil é considerada uma das modalidades que mais oferecem chances reais de êxito nesse sistema de jogos das Loterias Caixa. Para jogar, basta marcar entre 15 e 20 números em um total de 25 que são disponibilizados no bilhete. E para ganhar, basta acertar 11, 12, 13, 14 ou 15 números; e ainda poder deixar que essa escolha fique a cargo da máquina (a “Surpresinha”) ou concorrer com o mesmo volante por vários concursos seguidos (a Teimosinha).

O valor de um bilhete da Lotofácil é de R$2,50 para a aposta de 15 números; e os sorteios são realizados de segunda a sábado, sempre às 20h – mas, se preferir, você poderá simplesmente aguardar a publicação do resultado no site da Caixa Econômica Federal.

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Os valores para as demais apostas são de R$5,00 para11 números dentre os 15 disponibilizados, R$10,00 para 12 números e R$25,00 caso queira apostar em 13 números dentre os 15 disponíveis.

Dupla sena

A Dupla Sena é outra modalidade também bastante popular nesse sistema das Loterias Caixa. Como o seu próprio nome logo indica, cada acertador terá uma “dupla chance” de ganhar, ou seja, com um único bilhete será possível participar de dois sorteios, para ter direito a uma premiação caso acerte 3, 4, 5 ou 6 números em qualquer dos dois concursos.

Para jogar a Dupla Sena basta marcar entre 6 e 15 números entre os 50 que são disponibilizados; ou então, mais uma vez, deixar que a máquina faça o serviço por você (a “Surpresinha”); e da mesma maneira como ocorre com os demais concursos, optar por marcar a “Teimosinha”, e com isso poder apostar, com o mesmo bilhete, em até 12 concursos consecutivos.

Lotomania

Na lotomania o apostador tem direito a escolher 50 números dentre os 100 que são disponibilizados no volante ou cartela. E o vencedor é aquele que consegue a façanha de acertar todos os números ou apenas 20 deles, em sorteios que geralmente são realizados todas as terças e sextas-feiras, sempre às 20h, na maioria das vezes em uma transmissão pela Rede TV.

A lotomania está entre as modalidades que oferecem as melhores chances de acerto, e por isso mesmo rapidamente tornou-se uma das mais populares nos quatro cantos do país.

Dia da Sorte

O Dia da Sorte é considerado uma das modalidades mais originais entre as mais populares loterias da Caixa. Ele garante o prêmio máximo aos apostadores que acertarem 7 dezenas escolhidas em um total de 31 disponibilizadas nos volantes.

Mas nela também é possível deixar que a máquina escolha os números (a Surpresinha), e da mesma forma optar por manter essa aposta válida por vários concursos (a Teimosinha), geralmente em 3, 6, 9 ou 12 eventos.

Além disso, também é possível faturar um bom prêmio acertando 4 ou 6 dezenas. E os sorteios do Dia da Sorte geralmente acontecem todas as terças, quintas e sábados, sempre no horário das 20h pela Rede TV.

Timemania

A Timemania é uma típica loteria do universo futebolístico brasileiro. Dentre as suas principais características, destaca-se o fato de que você poderá apostar e concorrer a um prêmio em dinheiro enquanto patrocina o seu time do coração.

Para apostar na Timemania basta escolher 10 dezenas entre as 80 que estão disponíveis no volante, além de um “time do coração” que também lhe renderá um prêmio caso o acerte.

Durante o sorteio da Timemania são escolhidos 7 números e um time do coração; e o prêmio vai justamente para os que acertarem de 3 a 7 números –  ou esse time escolhido; ou ainda, se preferir, deixar que o equipamento faça essas escolhas (a Surpresinha), e ainda também decidir manter esse jogo válido por até 4 sorteios (a Teimosinha), sempre ao valor de R$3,00 a cartela.

Os sorteios da Timemania também acontecem nas terça, quintas e sábados, sempre às 20h pelo horário de Brasília.

Loteca

A loteca é uma modalidade das loterias Caixa que se confunde com a própria história dos jogos de azar no Brasil. Isso porque ela é uma das mais antigas (se não for a mais), e oferece prêmios para os que acertarem o resultado dos 14 jogos de futebol, com palpites entre vitória, derrota e empate.

As apostas são feitas ao valor módico de R$3,00, com direito a um duplo e um triplo acerto, mas com um consequente aumento do valor da aposta a depender das suas escolhas.

Os sorteios da loteca são realizados toda semana, com resultados divulgados nas segundas-feiras. E caso algum dos jogos seja por algum motivo adiado, o seu resultado hipotético será decidido por sorteio, assim como está previsto no regulamento dessa e de outras modalidades de loterias esportivas do Brasil.

Super Sete

A Super Sete é uma das novidades desse universo das loterias Caixa. Para apostar, basta escolher entre 1 e 3 números das 10 dezenas disponibilizadas nos volantes, distribuídas em 7 colunas, ao valor de R$2,50 cada bilhete.

Essa nova loteria foi lançada oficialmente em outubro de 2020, com premiação estipulada em até R$1 milhão de reais, para apostas que podem ser realizadas em todas as regiões do Brasil.

A Super Sete é uma modalidade baseada no mote “colunas”, ou seja, quem aposta tem direito a escolher números registrados em colunas, em sorteios que acontecem sempre nas segundas, quartas e sextas-feiras, às 15h, preferencialmente nas dependências da Rede TV.

A história das loterias Caixa no Brasil

De acordo com a história, a primeira vez que uma loteria passou a ser divulgada no Brasil foi por volta de 1784, quando então a cidade de Vila Rica (então capital de Minas Gerais) resolveu instituir os jogos com o objetivo de arrecadar fundos para a construção da cadeia pública e da Câmara de Vereadores do local.

O que se diz é que tal foi o sucesso da empreitada, que não houve jeito e nem maneira de impedir que essa tradição de apostar em loterias se espalhasse como um rastilho de pólvora por esse Brasil afora; até que não demorou muito para que, em 1961 (ou 1962?), a Caixa Econômica Federal finalmente adquirisse os direitos exclusivos de exploração desse nicho, fazendo surgir as “loterias brasileiras oficiais”, atualmente conhecidas simplesmente como “Loterias Caixa”.

Trata-se de uma dessa singularidades que só conseguimos observar mesmo é nessa singular e original nação brasileira, onde os jogos de azar, mesmo considerados “contravenções”, puderam ser “oficializados”, como ocorreu com esses jogos das Loterias Caixa, que tornaram-se quase como verdadeiras entidades culturais no país.

São cerca de 10 modalidades: Mega-Sena, Quina, Timemania, Loteca, Lotofácil, Federal, Dia da Sorte, Lotomania, Dupla Sena e Super Sete. E cada uma delas com as suas características e peculiaridades.

Algumas são sorteadas diariamente, enquanto outras 2 ou 3 vezes por semana. Existem aquelas que oferecem prêmios mais modestos, que dificilmente ultrapassam a casa de alguns milhares de reais. Enquanto outras, como a disputada Mega Sena da virada, são capazes de presentar um sortudo com a bagatela de até R$100 milhões de reais.

As raízes históricas das loterias

As loterias (originalmente “Lotaria” no português de Portugal) formam um conjunto de modalidades de jogos de azar, bastante populares nos quatro cantos do mundo, e que consistem, basicamente, em uma combinação de dezenas aleatórias, que são sorteadas ao vivo, para presentear com uma grande soma de dinheiro aqueles que conseguirem adivinhar o resultado desses sorteios.

Mas o curioso é que, independentemente de qual seja o seu país de origem, em todos eles as loterias concordarão em um ponto específico: elas são modalidades cercadas pelas mais polêmicas e inusitadas controvérsias; isso porque elas costumam ser modalidades proibidas, e ao mesmo tempo praticadas, mesmo apesar de tal proibição.

Era o que ocorria nos países europeus e norte-americanos até o início dos anos 60, por exemplo, quando houve um verdadeiro movimento de “liberação” dessas casas de jogos, muitas vezes na forma de cassinos que recebiam autorização dos governos para explorar a atividade mediante o pagamento de impostos que incrementavam, e muito, as receitas dos países adeptos dessas jogatinas.

Por fim, dentre as principais características dessas loterias, podemos destacar o fato de que, no Brasil, por exemplo, elas permitem que o apostador escolha entre várias dezenas diferentes, o que faz com que a sua principal característica seja a de permitir a contemplação de vários apostadores ao mesmo tempo.

Hoje tal exploração é um privilégio exclusivo da Caixa Econômica Federal; porém já existe uma Medida Provisória tramitando no Congresso com o objetivo de eliminar, definitivamente, o seu caráter criminal, para que ela deixe de ser tipificada como uma contravenção – de acordo com o Decreto-Lei nº 3.688 de 1941, da Lei de Contravenções Penais -, e passe a integrar esse cabedal de eventos culturais brasileiros capazes de robustecer, significativamente, os cofres do país com alguns bilhões de reais por ano.

Decreto quer pôr fim à ilegalidade

Ao que tudo indica, as Loterias Caixa deixarão mesmo de figurar entre as práticas de contravenção, já que, desde março de 2020, a Medida Provisória 923/2020, aprovada pelo presidente da república Jair Bolsonaro, encontra-se no Plenário da Câmara dos Deputados esperando por uma apreciação.

De acordo com o texto da lei, o objetivo da medida é regulamentar a prática de sorteios com premiações na forma de loterias em todo o território nacional, desde que estas passem a recolher os devidos impostos e divulguem os resultados dos sorteios ao vivo pela televisão e em rede nacional aberta.

O prazo para a proposição de emendas à MP encerrou-se em março de 2020; e no total foram 48, apresentadas por senadores e deputados, entre as quais, a que pede a revogação dos artigos 50 a 58 do Decreto-Lei nº 3.688/1941, que definem as loterias como práticas de contravenção, com pena estipulada em reclusão de 1 a 5 anos, de acordo com o que determina a atual legislação em vigor.

Trata-se de um tema dos mais polêmicos, não restam dúvidas! E que agora está nas mãos dos deputados.

A sua aprovação agora depende apenas e tão somente da formação de uma maioria simples (metade mais um) para que seja devidamente encaminhada ao Senado.

Caso isso ocorra, a medida poderá ser aprovada por uma maioria simples entre os 81 senadores da república, para depois voltar à Câmara dos Deputados para uma nova análise antes de ser enviada, em caráter definitivo, à sanção presidencial.

Justificativa

A principal justificativa para a proposição de uma Medida Provisória que regularize as loterias Caixa (e outras modalidades de loterias existentes) é a destipificação da prática como contravenção em face da inexistência de uma reprovação da sociedade.

Ademais, os favoráveis a essa regulamentação argumentam que a proibição dos jogos de azar refere-se apenas e tão somente a uma exploração por parte da iniciativa privada, o que de imediato os descaracteriza como crime, além do fato de há muito constarem entre as práticas consagradas pelo uso popular.

Logo, ao que tudo indica, a regulamentação das loterias Caixa deverá realmente tornar-se uma realidade no país; e ainda com a possibilidade de que, mais tarde, outras consagrações populares, como o “jogo do bicho”, também sejam finalmente regulamentadas.

Caso as intenções do atual presidente da república Jair Bolsonaro se concretizem, acredita-se que os cofres públicos deverão ser incrementados com nada mais nada menos do que algo em torno de R$14 bilhões de reais por ano; um montante que costuma ser utilizado para fins de repasses sociais, além de fomentar outros segmentos tão ou mais importantes da sociedade, como algumas áreas da cultura, ciência, educação, esporte, segurança e tecnologia.

Tal repasse é determinado pela Lei 13.756/2018, que define quais setores deverão ser contemplados, o valor que cabe a cada um deles, de quais modalidades lotéricas esses valores deverão ser arrecadados com os seus respectivos montantes assim destinados, entre outras providências e determinações.

Por fim, dados do governo revelam que no ano de 2019 o montante arrecadado com os sorteios das loterias Caixa aumentou cerca de 23%, de acordo com as análises feitas pelas Secretarias de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria (SECAP) do Ministério da Economia; o que torna as suas regulamentações um fato praticamente consumado, como um dos eventos mais singulares desse polêmico e controverso séc.XXI.

 

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