MEI irregular é mais comum do que parece. Basta um detalhe fora do lugar para o CNPJ sair da regularidade. Pode ser o faturamento acima do limite, um CNAE errado ou até o não pagamento do DAS.
E o problema é que isso não fica só no papel. As consequências vão de multas até a perda de benefícios e, em casos mais graves, problemas legais. Por isso, entender onde estão os erros é o primeiro passo para evitar dores de cabeça. Abaixo, separamos 7 situações mais comuns do MEI irregular. Confira e veja se é o seu caso!
1. Ultrapassar o limite de faturamento sem se regularizar
O MEI tem um teto de faturamento anual: R$ 81 mil. Esse é um dos pontos mais críticos. Se o empreendedor ultrapassa esse valor e não comunica a Receita, entra em situação irregular.
Existem dois cenários:
- Até 20% acima do limite: desenquadramento no ano seguinte
- Mais de 20%: desenquadramento retroativo
Na prática, isso significa pagar impostos como microempresa desde janeiro, com juros e multa. Por exemplo, se você faturou R$ 100 mil no ano e não declarou, a Receita pode cobrar a diferença com base no Simples Nacional.
2. Atuar em atividade não permitida ou usar CNAE incorreto
Nem toda profissão pode ser MEI. Atividades intelectuais ou regulamentadas ficam de fora. Isso inclui, por exemplo:
- Médicos
- Advogados
- Engenheiros
- Psicólogos
Além disso, mesmo quem pode ser MEI pode errar no CNAE. E esse erro custa caro. O uso indevido pode gerar:
- Desenquadramento do MEI
- Cobrança retroativa de impostos
- Multas que podem chegar a 225%
Por exemplo, escolher um CNAE “parecido” só para pagar menos imposto pode ser interpretado como irregularidade.
3. Não pagar o DAS (ou atrasar com frequência)
O DAS é o imposto mensal do MEI. Parece simples, mas muita gente ignora. E isso gera uma sequência de problemas, entre eles:
- Perda de benefícios do INSS
- Exclusão do Simples Nacional após 12 meses
- CNPJ inapto após 2 anos
- Dívida ativa da União
Além disso, há encargos:
- Multa de 0,33% ao dia (limitada a 20%)
- Juros de 1% ao mês
4. Ter mais de um funcionário ou não registrar corretamente
O MEI pode contratar apenas um funcionário. E esse vínculo precisa ser formal. Quando isso não acontece, o risco é duplo:
- Problemas trabalhistas
- Cancelamento do CNPJ
Além disso, se o CNAE estiver errado, o funcionário pode estar vinculado à convenção coletiva incorreta. Isso pode gerar:
- Diferenças salariais
- Ações trabalhistas
- Multas
Por exemplo, contratar dois funcionários sem registro para “não sair do MEI” pode resultar em processos e autuações.
5. Ser sócio de outra empresa ao mesmo tempo
O MEI só pode ter um CNPJ. Se você se torna sócio ou titular de outra empresa, automaticamente deixa de cumprir as regras do MEI. O resultado é:
- Desenquadramento automático
- Mudança de regime tributário
- Necessidade de contabilidade
Esse é um erro comum entre quem começa a crescer e não ajusta a estrutura do negócio.
6. Incluir sócios ou abrir filial
O modelo MEI é individual. Não permite sociedade. Também não permite filial. Se isso acontecer, o CNPJ perde o enquadramento. E isso ocorre de forma automática.
Por exemplo, incluir alguém no contrato social ou abrir outra unidade já descaracteriza o MEI. O empreendedor passa a ser tratado como microempresa.
7. Ignorar notificações e prazos da Receita
Esse erro é silencioso. E perigoso. Quando o MEI recebe uma notificação, existe prazo para resposta. Em 2026, a regra mudou:
- O prazo é de 20 dias úteis
- Contados a partir da ciência da notificação
Se não houver resposta, o desenquadramento se torna definitivo. E isso muda tudo:
- Fim do DAS simplificado
- Novos impostos
- Obrigação de contabilidade
Por exemplo, ignorar um aviso no DTE pode custar o regime inteiro!
O que acontece com um MEI irregular na prática?
Até aqui, dá para perceber um padrão: os erros parecem pequenos, mas as consequências são grandes. Entre os principais impactos:
- Multas e juros acumulados
- Perda de benefícios previdenciários
- CNPJ inapto
- Restrição de crédito
- Possibilidade de cobrança judicial
Em casos mais graves, pode haver enquadramento como sonegação fiscal. A legislação prevê:
- Multas de até 10 vezes o valor devido
- Detenção de 6 meses a 2 anos
Como saber se o seu MEI está irregular
A verificação é simples e deve ser frequente. Você pode consultar:
- Situação do CNPJ no site da Receita Federal
- Pendências no Portal do Simples Nacional
- Débitos no e-CAC
Além disso, vale acompanhar:
- Faturamento mensal
- Pagamento do DAS
- CNAEs ativos
Esse acompanhamento evita surpresas. A dica de ouro aqui é fazer uma consultoria com contador especializado em MEI. Ele pode identificar os erros e regularizar a situação.
Fui desenquadrado: o que fazer agora?
Nem sempre o desenquadramento é definitivo. Se você discorda da decisão, pode contestar. O prazo é de 20 dias úteis. E começa a contar a partir:
- Do acesso à notificação no DTE
- Ou da ciência formal do processo
Esse tempo maior ajuda a reunir documentos e organizar a defesa. Mas é importante agir rápido. Se o prazo passar, não há volta.
Ser MEI facilita a vida de quem empreende. Mas exige atenção. A maioria dos problemas não começa com fraude. Começa com descuido.
Um faturamento que passou do limite. Um imposto esquecido. Um CNAE mal escolhido. Tudo isso pode virar multa, dívida e até perda do CNPJ. Por isso, o melhor caminho é simples: acompanhar de perto e ajustar rápido quando necessário.
Se você percebeu que pode estar com alguma irregularidade, vale agir agora. Regularizar cedo evita custos maiores depois. E, se o seu negócio cresceu além do MEI, talvez seja o momento de migrar para microempresa com segurança.
Buscar orientação especializada com um contador pode fazer diferença nesse processo — principalmente para manter o CNPJ em dia e pagar apenas o que é devido.
