Leis & Governo

Regularizar CPF: Pendente de regularização, o que fazer? É Grátis

21/04/2024

Você sabe como regularizar CPF (Cadastro de Pessoa Física) e porquê está pendente de regularização? Existem vários motivos para a existência desta pendência.

O principal motivo é que o cidadão deixou de entregar alguma declaração importante nos últimos cinco anos, principalmente a declaração do imposto de renda.

Ou então, caso tenha empresa no porte MEI, microempreendedor individual, está devendo alguma declaração anual de faturamento ou tem dívidas com o DAS – boleto emitido pelo PGMEI e que conta com os valores dos impostos e INSS.

Para saber se o CPF precisa ser regularizado, basta que o cidadão acesse o portal da Receita Federal pelo link  .

Depois disso, basta que você digite o número que foi solicitado e a data de nascimento.

Se aparecer que está REGULAR, significa que não existem pendências com a União.

No entanto, se encontrar no portal que está “pendente de regularização”, será necessário que você acesse o portal do e-cac para saber onde está devendo.

É possível acessar o portal do ecac tanto com uma chave de acesso quanto com o certificado digital.

O certificado digital está disponível tanto nas modalidades de A1, que é o mais barato e deve apenas ser baixado no computador, quando o A3, que permite que o usuário use um hardware semelhante a um pen drive e o leve para todos os lugares.

Ter o CPF pendente de regularização significa que está com algum débito pendente com a Receita Federal.

Ou seja, que está faltando declarar algum imposto de renda ou  tem problemas com algum CNPJ que está associado ao seu nome, principalmente quando se tratar de um MEI e estiver com o pagamento dos impostos fora do prazo.

Depois de regularizar CPF, a Receita Federal tem até 48 horas para  mudar o status no portal.

Ou seja, tempo este que é equivalente a 2 dias corridos.

A regularização ocorre ao enviar um formulário no site da Receita Federal ou após pagar os débitos que tem em pendente com a União.

Se for devido ao atraso na declaração do imposto de renda, basta declarar e pagar a multa.

O imposto de renda é obrigatório para os grupos que possuem o faturamento mensal médio acima de R$ 1900.

O procedimento de regularização é feito de forma simples e prática através do site da Receita Federal.

Para isso, basta preencher um formulário online através do link.

Veja, abaixo, os dados que devem ser fornecidos e que você tem que ter em mãos para solicitar.

Depois de preencher todos, basta clicar na aba de “enviar” que está disponível no site oficial.

Vale salientar, por fim, que antes mesmo de enviar o formulário, é importante se certificar que os dados foram preenchidos da maneira correta para que não haja conflito com o banco de dados.

Como dito anteriormente, é possível saber se está devendo para a União ao acessar o portal do eCac.

Veja, abaixo, o passo a passo:.

Neste artigo, abordamos um pouco mais sobre o passo a passo de como regularizar o CPF de forma simples e prática.

E, além disso, abordamos sobre o tempo que a Receita Federal tem para atualizar o status, que é de 48 horas.

Caso esteja devendo alguma coisa para a União, é importante parcelar os débitos ou declarar o imposto de renda atrasado – pagando as multas que forem aplicadas.

Caso não tenha problemas com o imposto de renda ou abertura de qualquer tipo de empresa, pode preencher o formulário que foi citado acima.

E então, tem mais alguma dúvida sobre o assunto? Comente aqui com a gente para que possamos te ajudar.

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