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MEI: como abrir CNPJ online e gratuitamente? Descubra agora
21/04/2024
O MEI, microempreendedor individual, é um porte de empresa com CNPJ simplificado para quem não teve a profissão regularizada.
Em suma, o processo de abertura do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica é feito de forma completamente online e sem custos através do Portal do Empreendedor.
Basta, para começar, ter em mãos a comprovação do pagamento do IPTU onde a empresa vai estar localizada.
Em alguns casos, também é possível fazer a abertura do CNPJ através do INCRA, que é pago por pessoas que vivem em terrenos rurais.
Neste artigo, iremos abordar tudo sobre a abertura, quais são as obrigações das pessoas que estão nesta categoria, quais impostos são pagos e, claro, como fazer a declaração anual de faturamento e o que é o DAS, que deve ser pago todos os meses.
Portanto, continue a leitura conosco para saber tudo sobre o porte antes mesmo de abrir a sua empresa.
O MEI pode ter o faturamento anual de até R$ 130 mil e fazer a contratação de até dois funcionários.
O projeto foi aprovado pela Câmara de Deputados no ano de 2021.
Até então, o faturamento máximo desse tipo de porte era de R$ 81 mil.
O MEI conta com apenas duas obrigações todos os anos enquanto continua como pessoa jurídica.
A primeira é de realizar o pagamento do DAS que conta com R$ 1 de ICMS, R$ 5 de ISS e 5% do salário mínimo do respectivo ano.
Em suma, no ano de 2021 o pagamento poderia variar de R$ 56 até R$ 61 visto que: .
Outra obrigação deste tipo de categoria é em relação à Declaração Anual de Faturamento.
Esta, prevê que o MEI declare todos os valores mensais que teve no porte da empresa.
Geralmente, quem atua como microempreendedor individual acredita que não precisa fazer o pagamento mensal do DAS ou a Declaração Anual de Faturamento se não contar com faturamento durante o ano.
No entanto, vale ressaltar que se tratam de obrigações, independente da entrada e saída do caixa.
Portanto, para que o CNPJ permaneça ativo na Receita Federal e sem pendências, é necessário declarar que não obteve faturamento.
O não pagamento e entrada para a dívida ativa pode ocasionar em uma série de fatores diferentes, veja: .
A abertura do MEI pode ser realizada gratuitamente por pessoas que contam com mais de 18 anos, ou seja, chegaram na maioridade.
Vale ressaltar, no entanto, que a abertura é realizada tanto no portal do Empreendedor quanto na prefeitura da própria cidade.
Após abrir o CNPJ, o MEI pode começar a emitir notas fiscais e deve pagar todos os meses o DAS que, como dito anteriormente, pode variar de R$ 56 até R$ 61 por mês.
Com os reajustes para o ano de 2022 do salário mínimo, o valor pode ser alterado para até R$ 70 por mês visto que o salário irá de R$ 1100 para cerca de R$ 1169.
Neste artigo, iremos abordar mais sobre o processo de emissão do boleto do DAS todos os meses, o passo a passo e outros aspectos que são tão importantes quanto para manter o CNPJ saudável.
O portal oficial para abrir um CNPJ pertence ao GOV e é necessário que o usuário tenha uma senha cadastrada junto ao acesso.
É através do GOV que o cidadão também pode acompanhar outros processos que tenham a ver com o governo federal como a inscrição do ENEM e até mesmo o extrato do INSS, que é referente à aposentadoria.
Então, para tudo o que for fazer em relação à sua empresa, como cadastrar um novo funcionário no eCAC, é necessário contar com uma conta na plataforma.
Para abrir o seu CNPJ, basta acessar o portal do empreendedor e clicar em “QUERO SER MEI“.