Leis & Governo
eSocial: o que é e como funciona passo a passo a plataforma?
21/04/2024
O eSocial é um programa do governo federal criado em 2014 com o objetivo de otimizar o banco de dados em relação a informações fiscais, previdenciárias e trabalhistas de pequenas e grandes empresas em todo Brasil.
O objetivo é conseguir padronizar e melhorar o sistema através da digitalização e unificação de todas essas informações.
O eSocial é vinculado ao SPED (Sistema Público de Escrituração Digital, e passou a ser obrigatório para todas as empresas a partir de 2018.
Ele regulamenta diversas leis e regras tanto do setor de previdência e de trabalho, mas sem alterar a legislação vigente.
Abaixo, você irá entender um pouco mais sobre o eSocial e as suas principais leis.
O eSocial é um projeto com um objetivo avançado, que vai transformar para melhor o sistema de gerenciamento de dados.
Ele busca unificar os mais variados órgãos federais, envolvendo todas as empresas do país e seus colaboradores, com o objetivo de enviar todos esses dados para um único sistema, o chamado “Ambiente Nacional do eSocial”, que irá funcionar de forma exclusiva e totalmente online.
Todo esse processo realizado por esse projeto, busca viabilizar o controle das informações, trazendo uma maior clareza e segurança sobre esses dados que são enviados para a base do Governo.
Porém, ao mesmo tempo é um projeto muito complexo devido ao seu alcance, exigindo que as empresas passem por um extenso processo de revisão no setor de Recursos Humanos (RH) e também dos setores relacionados ao seus colaboradores, como a segurança do trabalho ou o funcionamento jurídico e tributário, o que acaba levando a um grande processo ...
Leia também: Carteira de trabalho digital: como funciona e como emitir.
As informações devem ser enviadas para a base de dados do eSocial são divididas em 3 etapas, Eventos Iniciais e de Tabela, Eventos não Periódicos e Eventos Periódicos.
Esse envio é considerado um evento, que resumidamente são ocorrências jurídico-trabalhistas que podem acontecer dentro de um determinado tipo de emprego e o seu realizador.
Esse é o primeiro evento que deve ser encaminhado para o sistema do eSocial, nele são transmitidas as informações do trabalhador contribuinte.
Anexando os dados fiscais e administrativos, fazendo inicialmente o cadastro de todos os empregados em atividade e os seus vínculos com a empresa.
Ainda dentro dessa categoria, se encontram os eventos de Tabela, que fazem a estruturação que servem como base para os eventos seguintes.
Dentro desses eventos encontramos o seguinte:.
Esse evento trata dos aspectos relacionados entre o empregador e o servidor ou colaborador que não tem uma data definida para acontecer, bem como dos fatos relacionados na relação entre ambos, como os direitos e deveres trabalhistas, questões fiscais e também as informações previdenciárias.
Nesse evento alguns dos pontos abordados, são:.
São os eventos que possuem agendamento definido para o seu acontecimento ou realização, estando sempre vinculado até o sétimo dia útil de cada mês para que os empregadores e colaboradores cumpram suas obrigações.
Dentre essas obrigações, temos:.
Leia também: Pis Pasep: como sacar, requisitos e calendário completo.
Durante a transição de adequação ao sistema do eSocial, as empresas que estiverem fazendo esse processo necessitam de um certificado digital.
Esse certificado é o primeiro ponto para conseguir a normatização da empresa e atender as exigências do projeto, somente com o certificado digital será possível conseguir acesso a plataforma do eSocial, bem como transmitir dados ao sistema.
Lembrando que todo esse processo é previsto em lei e o não cumprimento do mesmo e dos seus prazos podem acabar resultando em penalidades, também previstas em lei, isso se aplica ainda no caso do envio de arquivos que possuam erros ou tenham informações omitidas.
O certificado digital é necessário para cumprir as exigências do eSocial, sendo exigido para todas as empresas que possuam mais de 3 funcionários cadastrados.
Esse certificado é fundamental para garantir as emissões de documentos dos trabalhadores sobre o fundo de garantia, bem como conseguir pesquisar os valores de FGTS em aberto e que deverão ser pagos aos trabalhadores.
O certificado digital nada mais é do que uma identidade eletrônica válida para empresas ou até mesmo pessoas.
Ele simplifica a vida das empresas pois possui valor jurídico, a sua assinatura é equivalente a uma presencial feita no papel pelo representante da empresa, pois ela funciona como uma carteira de identificação virtual, porém o seu valor de assinatura é sempre equivalente a uma assinatura comum.