Leis & Governo

NIRE: O que é NIRE e como consultar pelo CNPJ na Junta Comercial

14/04/2024

NIRE significa Número de Identificação do Registro de Empresas, ou seja, é o registro da empresa na Junta Comercial do seu Estado.

O NIRE serve para comprovar que a empresa existe oficialmente e está devidamente registrada na junta.

Cada Estado possui sua própria Junta Comercial, logo abaixo você encontra os links dos sites de todas as juntas comerciais do brasil.

Tal número é composto de onze dígitos, sendo eles assim divididos:.

Não pode existir dois números NIRE iguais, ele é único para identificação de cada empresa registrada na junta comercial.

De posse do NIRE, é possível fazer uma consulta pública no site da Junta Comercial para verificar os dados e a situação formal da empresa.

O NIRE não deve ser confundido com os outros registros da empresa, como o CNPJ, a Inscrição Municipal ou a Inscrição Estadual.

São todos registros diferentes.

Após ter um NIRE, geralmente a empresa solicita o registro na Receita Federal, via DBE, onde vai receber o número de CNPJ.

Com o CNPJ, a empresa deve solicitar na prefeitura o alvará de funcionamento para poder iniciar as atividades da empresa.

Em alguns setores de atividade é obrigatório que a empresa possua uma Inscrição Estadual (IE), geralmente obtida na Secretaria Estadual da Fazenda, bem como a Inscrição Municipal no caso de empresas prestadoras de serviços contribuintes do ISS.

Atualmente, em alguns estados, o processo é único.

Ao fazer a abertura da empresa, ela já sai da junta comercial com todos os registros necessários para iniciar as atividades: CNPJ, NIRE, IE e IM;.

Como o NIRE é um número de registro mantido pela junta comercial de cada estado brasileiro, para consultar o NIRE de um CNPJ é necessário você entrar no site da junta comercial do seu estado e procurar a opção para gerar a Certidão Simplificada.

Nessa certidão será apresentada as informações cadastrais do CNPJ consultado que está no registro da empresa na junta comercial, além é claro, no número NIRE vinculado ao CNPJ consultado.

Faça uma consulta pública do NIRE no site da Junta Comercial do seu Estado para saber se uma determinada empresa está registrada formalmente.