Leis & Governo
Constituição federal de 1988: resumo e contexto histórico
14/04/2024
A Constituição da República Federativa do Brasil, que ficou popularmente conhecida como Constituição Cidadã, foi aprovada no dia 22 de setembro de 1988, é a lei fundamental e suprema do nosso país, ela foi instituída e oficializada pela Assembleia Nacional Constituinte, sendo promulgada no dia 5 de outubro daquele mesmo ano.
Esta Constituição foi desenvolvida durante o processo de reestruturação da democracia no país, logo após o fim da ditadura militar no Brasil, que durou longos 21 anos, entre 1964 até 1985.
Conhecer esse período e da história e o que levou até a construção da atual Constituição é muito importante para compreendê-la de forma mais profunda.
Esse entendimento a respeito da construção da Constituição, bem como o que ela diz, seus artigos, incisos, emendas, princípios fundamentais, cláusulas pétreas, etc.
passa muito pelos atos e acontecimentos anteriores que levaram a sua criação e formato atual.
A ditadura militar se instaurou no Brasil em 1964, e em 1967 o país passou a viver sob uma nova constituição, a Constituição de 1967, que foi imposta pelo governo federal.
Ainda assim, ela era submissa aos Atos Institucionais (AI), tais atos serviam apenas para preservar os interesses da ditadura.
Após a ditadura militar se instaurar, o seu governo tentou transmitir uma sensação de normalidade para a população brasileira, inclusive manteve o Congresso Nacional aberto nos seus primeiros anos, uma forma de mostrar a população que seus direitos e representantes estariam ainda em funcionamento.
Assim, surgiu a Constituição de 1967, sendo redigida durante o período da ditadura militar.
O texto ainda passou pelo Congresso Nacional e Senado antes da aprovação, mas quase não houveram alterações em suas leis.
Um detalhe importante é que essa Constituição não foi criada em uma Assembleia Constituinte, mas por representantes do então Governo Militar.
A Constituição publicada dava prioridades de poder para o Executivo, embora tivesse mantido os 3 poderes separados (Executivo – Legislativo – Judiciário) havia uma clara centralização de poder para o Presidente da República e ações como as leis de Segurança Nacional.
Além disso, a constituição ainda incorporou os Atos Institucionais AI-1, AI-2 e AI-3 que eram responsáveis por redigir o país nos primeiros anos da ditadura militar.
Dentre os principais pontos da Constituição de 1967, havia pontos como o fim do voto democrático, o presidente passaria a ser eleito de forma indireta, com sessões públicas e escolha feita por um Colégio Eleitoral, bem como a eleição de Governadores e Prefeitos, que também passariam a ser indiretas.
Além disso, ainda foram aumentados os poderes da Justiça Militar e a proibição de atos de greve em todo país.
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Os Atos Institucionais foram criados pelo poder executivo durante a ditadura militar, eles foram editados pelos Comandantes-em-Chefe das forças armadas brasileiras (Exército, Marinha e Aeronáutica) ou pelo então Presidente da República, tendo a aprovação do Conselho de Defesa Nacional.
Tais normas eram soberanas, estando inclusive acima da Constituição Federal, com o claro objetivo de legitimar e legalizar as ações políticas do governo militar vigente, instaurando inúmeros poderes além dos constitucionais.
Obviamente que o governo militar que estava no poder buscou justificar tais normas, alegando que o objetivo principal era combater a corrupção no país, bem como a subversão.
Foram instaurados 17 Atos Institucionais, que eram regulados por outros 104 Atos Complementares.
Porém o objetivo era apenas ter todo o controle social do país, disseminando seus objetivos através de conceitos como a Segurança Nacional, restrição de garantias fundamentais, entre outros.
Em 2021, em meio a enormes crises políticas que vinham acontecendo no Brasil, com os problemas entre o então presidente Jair Bolsonaro e os órgãos do STF (Supremo Tribunal Federal) e o Congresso Nacional, acabaram gerando protestos por parte de inúmeros apoiadores do presidente, que pediam a volta do AI-5, o que é considerado um ato inconstit...
O AI-5 foi o mais autoritário de todos os Atos Institucionais, pois ele garantia em 12 artigos poderes quase absolutos ao Presidente da República, dentre alguns deles o poder de intervir em estados e municípios, cassar mandatos, retirar direitos políticos, e acredite, até mesmo de decretar recesso para o Congresso Nacional e assumir as funçõ...
O AI-5 teve duração de 10 anos, embora em sua criação ele tenha sido criado para ficar em vigência por apenas 180 dias.
Durante esse período, o Governo Militar passou a controlar tudo de forma ainda mais opressora, pois estava respaldada pelos atos que ele mesmo criou.
Jornais que faziam críticas ou oposição ao Governo Militar foram censurados, livros e obras que segundo eles eram subversivas também foram proibidas, além da perseguição a diversos artistas e intelectuais que precisavam fugir e em muitos casos até se exilar em outros países para não serem presos ou mortos.
O objetivo da criação destes Atos Inconstitucionais? Caçar e prender o deputado Márcio Moreira Alves, que havia criticado o governo militar, chamando os quartéis militares de covil de torturadores.
Após a morte de um estudante que foi baleado pela polícia militar em um protesto no Rio de Janeiro, o ato reuniu mais de 100 mil pessoas que protestavam contra a ditadura militar.