Leis & Governo
Código Penal Brasileiro: tudo que você precisa saber
05/05/2024
O código penal brasileiro foi criado para estabelecer e classificar todos os crimes existentes no Brasil, assim como estabelecer as suas punições cabíveis.
Esses crimes podem ser entendidos como atos que vão em desacordo com o que é aceito dentro da sociedade, e que lesam as outras pessoas ou danificam os seus bens ou bens comuns.
O código penal pode ser entendido, desse modo, como uma lei que objetiva reforçar as regras de conduta moral que regem a sociedade brasileira, buscando manter a ordem através das punições dadas a quem pratica atos criminosos.
O código penal brasileiro estabelece todos os crimes e punições que existem no Brasil, que são atitudes que vão em desacordo com o que é aceito dentro da sociedade.
Contudo há muitos outros pontos que são levantados quando se fala na punição de um crime, como quem deve julgar? Quem é o responsável por denunciar? Quais são os direitos e deveres dos detentos? E muitos outros pontos.
Justamente por esse motivo, posteriormente ao código penal, foi criado o código de processo penal, que também é uma lei que estabelece todos esses pontos relativos aos crimes, julgamentos, direitos e deveres.
É justamente o código de processo penal, o responsável por definir os responsáveis pela realização de toda a investigação criminal, bem como também as pessoas responsáveis por realizar as denúncias.
Os direitos do réu e o modo como ele é empregado durante todo o julgamento e condenação, também são pontos levantados pelo código de processo penal.
As limitações dos poderes dos responsáveis pelo julgamento, como dos agentes encarregados da prisão dos criminosos, assim como os métodos de defesa e acusação do mesmo, são outras áreas presentes neste código.
Ele foi criado no ano seguinte ao próprio código penal brasileiro, pelo decreto-lei nº 3.
689, do dia 03 de outubro do ano de 1941, possuindo atualmente 811 artigos.
Como o próprio nome deixa exprimir, o código penal brasileiro estabelece as penas e os crimes existentes na sociedade brasileira.
Ele foi criado pelo decreto-lei nº 2.
848, do dia 7 de dezembro, do ano de 1940, possuindo, desse modo, 81 anos de idade.
O código penal pode ser entendido como uma lei que serve para reforçar as regras de conduta moral perante a sociedade, ou melhor, estabelecer punições para quem descumprir certas regras de convívio pacífico.
Deve-se levar em consideração que a sociedade em si tem suas próprias regras de convívio, sejam elas estabelecidas em lei ou não.
É como imaginar o “fazer algo de errado”, que significa que algo foi feito em desacordo com o que se é entendido como certo.
Entender a existência do código penal não é uma tarefa muito difícil, aliás são regras amplas, baseadas em princípios gerais, similares em praticamente em todos os países, que são os princípios de não matar, não roubar, etc.
Tirar a vida de outra pessoa, por exemplo, é basicamente o crime mais grave que um ser humano pode cometer, e é algo inaceitável perante a sociedade.
Por isso, o código penal serve para punir esse tipo de atitude, bem como todas as outras infrações, delitos e atitudes que são consideradas crime no Brasil.
Vale lembrar que no Brasil, as penas são apenas a restrição ou a privação da liberdade, ou também a multa.
Não existindo desse modo, a pena de morte, por exemplo, que ainda é comum em alguns outros países, como os Estados Unidos da América.
Também não há a pena de prisão perpétua, ou seja, uma pessoa não pode ser condenada a passar o resto da vida na prisão, algo que também existe em outros países, como os Estados Unidos.
Isso, aliado à própria data de criação do código penal, que foi criado no ano de 1940, ainda quando o presidente era Getúlio Vargas, faz com que ele seja alvo de muitas críticas em geral.
A própria Constituição Federal é muitas décadas mais recente, sendo do ano de 1988, e considerada ainda jovem.