Leis & Governo
Carteira de trabalho digital: como funciona e como emitir
21/04/2024
A carteira de trabalho digital surgiu com o objetivo de substituir a versão mais antiga que é feita com papel.
No entanto, vale ressaltar que ela não deve ser jogada fora visto que serve também como uma forma de garantia de serviços e como tempo de serviço (caso a empresa não tenha contribuído para o INSS neste tempo).
Para todas as empresas que fazem o uso do atual eSocial, podem fazer os registros através do dispositivo online, facilitando ainda mais a contratação de determinado indivíduo.
É através dessa plataforma que se torna possível saber mais sobre as obrigações de contribuições do CNPJ, como o FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) do funcionário e também em relação aos benefícios do abono salarial (necessário ter cadastro no RAIS) ou INSS (seguro desemprego, auxílio maternidade, auxílio doença e muito ...
O processo para emitir a sua carteira de trabalho digital é bastante simples e rápido, bastando ir até o portal do GOV e fazer a criação de um cadastro.
Neste cadastro, será necessário que o indivíduo informe dados como: tempo de contribuição do INSS, último ano que contribuiu, se já teve a carteira assinada.
Essas questões são realizadas para ter certeza que é o trabalhador em si que está tentando acessar suas informações e que não se trata de um robô.
Depois de ter feito o seu login e respondido às perguntas solicitadas, o próximo passo é o seguinte: .
No portal do GOV, também é possível acessar informações em relação ao INSS e benefícios como o FGTS.
Outro ponto interessante é que o trabalhador pode ver como está a situação do auxílio emergencial no mesmo site.
Quem é MEI, microempreendedor individual, pode acessar a carteira de trabalho digital.
No entanto, vale ressaltar que o tempo que atua como CNPJ não irá constar no documento.
Em suma, isso ocorre porque você está na categoria de pessoa jurídica em vez de CLT.
Então, todas as suas informações devem estar no Portal do Empreendedor e, além disso, no aplicativo do MEU INSS.
No portal da Fazenda há a liberação do DAS, boleto que deve ser pago todos os meses pelo MEI.
E, depois do boleto ser pago, há a confirmação do pagamento no app do MEU INSS porque o DAS contabiliza no INSS.
Então, para saber o seu tempo de contribuição com o CNPJ, basta que você baixe o aplicativo que está sendo disponibilizado através da Play Store.
O MEI pode fazer a contratação de até dois funcionários e o faturamento máximo anual é de R$ 130 mil.
No momento de contratar um novo colaborador para a sua empresa, terá que acessar o eSocial para o cadastramento dele na carteira de trabalho.
Não! Justamente porque o MEI não trabalha fixo com uma empresa é porque ele não tem direito ao seguro desemprego.
Quem atua como prestador de serviços com CNPJ, não pode trabalhar para marcas fixas como se fosse uma colaborador CLT.
Além disso, a pessoa jurídica não pode se demitir da própria empresa visto que o CNPJ está, muitas vezes, vinculado ao CPF.
Apesar do MEI não ter direito ao seguro desemprego, ele pode ter acesso a todos os outros benefícios do INSS visto que contribui para eles, como é o caso do auxílio doença, auxílio maternidade e até mesmo aposentadoria.
Apesar de todos os cadastros estarem sendo realizados através do eSocial, vale ressaltar que a carteira de trabalho continua valendo como uma forma de garantia para o funcionário: logo, em casos de problemas no sistema ou de não contribuição da empresa para o INSS do colaborador, ele consegue comprovar que realmente estava trabalhando e esse...